Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0281393
Nº Convencional: JTRL00005376
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199210210281393
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 A.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: A lei de amnistia - Lei n. 23/91, de 4/7 - não abranje as infracções à Lei n. 3/82, de 29/3 - condução sob o efeito de álcool.