Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003285
Nº Convencional: JTRL00001712
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
AGRAVANTES
CONCURSO
QUALIFICAÇÃO
PREJUÍZO
OBJECTO DO CRIME
RESTITUIÇÃO DE BENS
FURTO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199506200003285
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART24 ART72 ART176 N2 ART177 ART296 ART297 N1 G N2 D.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART204 N3.
CPP87 ART313 A.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 I L ART8 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/04/09 IN CJ ANOXI T2 PAG212.
AC RC DE 1987/02/11 IN CJ ANOXII T1 PAG71.
AC STJ DE 1985/07/13 IN BMJ N345 PAG301.
AC STJ DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG31.
AC STJ DE 1991/10/09 IN BMJ N410 PAG313.
AC STJ DE 1991/04/04 IN BMJ N400 PAG320. AC STJ DE 1990/03/21 IN BMJ N395 PAG297. AC STJ DE 1987/04/22 IN BMJ N366 PAG250.
AC STJ PROC37070 DE 1983/07/07.
Sumário: Ocorre acumulação real de crimes na introdução num veículo automóvel - artigo 177 n. 1 e n. 2 - e a apropriação de objectos existentes no seu interior, no valor de 77000 escudos, artigo 297 n. 1 g) ambos do Código Penal, mediante a quebra do vidro da parte traseira esquerda.
Esta circunstância agravante qualificativa opera em relação ao primeiro crime.
Encontram-se, por isso, amnistiados ambos os crimes, alíneas i) e l) da Lei n. 15/94 de 11/05, pois os objectos furtados foram restituídos à lesada.