Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005669 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199511080004003 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART564 N2 ART566 N2 ART805 N2 BB N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS 13/94 DE 1994/06/15 IN DR 1994/08/19. AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364 PAG839. AC RL DE 1990/02/20 IN CJ ANOXV TI PAG188. | ||
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| Sumário: | I - Ao montante de indemnização fixado em julgamento por acidente de viação, acrescem os juros moratórios legalmente fixados; II - Os juros moratórios devidos por danos patrimoniais, contam-se desde a citação, e os devidos quanto aos danos não patrimoniais, desde a data da sentença proferida em 1. instância - cfr. art. 805 e 566 n. 2, do CC. | ||
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