Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069462
Nº Convencional: JTRL00012009
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199303180069462
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG607
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 C ART865.
CPCI63 ART32.
CCIV66 ART736 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART50 ART63 N2 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365.
AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG294.
AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.
Sumário: As contribuiçÕes à Segurança Social constituem verdadeiros impostos directos, tendo o Ministério Público legitimidade para as reclamar no processo executivo.