Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056601
Nº Convencional: JTRL00001646
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199210060056601
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 5908/89
Data: 10/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 48/85 DE 1985/09/20 ART29 N1 N2 ART30.
RAU90 ART69 N1 A ART90 ART93 A ART96 N1 N2.
CCIV66 ART1051 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/13 IN BMJ N248 PAG431.
AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANO1989 T4 PAG128.
AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANO1992 T1 PAG150.
Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao tempo da morte do arrendatário.
II - Provado que o senhorio pretende vender o fogo, o direito a novo arrendamento não se extingue, antes fica dependente de o senhorio vir ou não a efectuar a venda no prazo de 12 meses.