Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027663 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ARGUIDO LEGITIMIDADE PARA RECORRER REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL200006200052515 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART142 N1. CPP98 ART61 N1 H ART401 N1 A B N2 ART403 ART412 ART414 N2 ART420 N1 N4. | ||
| Sumário: | O co-arguido não tem legitimidade para impugnar os termos em que outros co-arguidos foram condenados, devendo rejeitar-se o recurso, se admitido. | ||
| Decisão Texto Integral: |