Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074092
Nº Convencional: JTRL00012479
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199310280074092
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 139/89-3
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART428 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG366.
AC RL DE 1978/12/05 IN BMJ N284 PAG275.
Sumário: I - O contrato pelo qual um outorgante vende a outro duas partidas de cortiça pelo preço global de 5175444 escudos, devendo cada uma ser paga contra a entrega da mercadoria, é um contrato de execução fraccionada.
II - O não pagamento tempestivo da primeira partida, pela importância que revestia nesse contrato, autorizava a excepcio non adimpleti contractus.