Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051292
Nº Convencional: JTRL00000172
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: TRANSPORTE MARÍTIMO
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199207090051292
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T MARITIMO LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 172/89
Data: 01/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.
Legislação Nacional: DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART21 N1.
Sumário: O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor.
A responsabilidade pelo pagamento do frete é do expedidor.