Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015960 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PRAZO EXTEMPORANEIDADE RECLAMAÇÃO NULIDADE TRIBUTAÇÃO NULIDADE DE DESPACHO | ||
| Nº do Documento: | RL199710150047233 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART667 ART668 N1 B ART669 ART670 N2 ART686 N1 ART687 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N1. CPP87 ART4. | ||
| Sumário: | A decisão judicial que entende não ser devida tributação sem indicar qualquer preceito legal como fundamento, padece de nulidade, que pode e deve ser arguida em recurso. Quando o MP se limita a reclamar, pedindo esclarecimento, perde o direito de recorrer, se esgotado o prazo legal para o fazer. | ||