Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093596 |  |
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS
CAUSA DE PEDIR
Numa palavra, inexiste causa de pedir para tais juros na acção executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027030 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO JUROS CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL200012130093596 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL 3ª EDIÇÃO PAG28. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO 2ª EDIÇÃO VOLI PAG69. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART45. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1977/11/09 IN CJ 5º 1043. AC RC DE 1981/12/09 IN BMJ 314/375. AC RC DE 1984/12/18 IN CJ 5º PAG98. AC RC DE 1987/03/10 IN BMJ 365/705. | ||
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| Sumário: | A acção executiva baseada na sentença que apenas condenou o executado a pagar certa quantia não pode incluir juros moratórios, pois o título, ou seja a sentença, limita o âmbito do pedido e este, quando incluir juros nela não contemplados, está em desconformidade com o próprio título. Numa palavra, inexiste causa de pedir para tais juros na acção executiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |