Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052726 |  |
ADVOGADO
TRANSACÇÃO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
PODERES ESPECIAIS
NULIDADE
II - Daí que da respectiva sentença homologatória caiba recurso de agravo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009411 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL ADVOGADO TRANSACÇÃO TRANSACÇÃO JUDICIAL PODERES ESPECIAIS NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199303180052726 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11/86-1 | ||
| Data: | 05/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART35 ART37 N2 ART300 N5. | ||
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| Sumário: | I - É nula a transacção em que intervenha advogado com procuração mas sem que lhe tenham sido conferidos poderes especiais para transigir. II - Daí que da respectiva sentença homologatória caiba recurso de agravo. | ||
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