Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014679 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031864 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200104260014679 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART23 ART27 ART28 ART85 N1 N2. CPP98 ART104 N1 ART246 N4 ART519 N2. CPC95 ART145 N5. CONST97 ART13 ART18 ART20. | ||
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| Sumário: | Nos casos em que não for paga no prazo normal a taxa de justiça devida pela constituição de assistente em processo penal, a secretaria deve notificar o requerente para proceder ao seu pagamento em dobro nos cinco (5) dias imediatos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |