Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070296 |  |
CAUÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020124 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO CAUÇÃO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160070296 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART463 N1 ART477 ART693 N2. | ||
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| Sumário: | - Tratando-se de pedido de prestação de caução nos termos do n. 2 do art. 693 do Código Processo Civil a referência à causa de pedir basta-se com a menção de que tal pedido é consequência da atribuição do efeito suspensivo à apelação. | ||
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