Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005043 |  |
INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI
CONTAGEM DOS PRAZOS
CPC67 ART150 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025597 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS DA LEI CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199903240005043 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4. CPC67 ART150 N1. | ||
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| Sumário: | O disposto no artº 150º, nº 1 do C.P. Civil tem aplicação subsidiária em processo penal ao abrigo do disposto no artº 4º do C.P. Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |