Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054821 |  |
INQUISITÓRIO
CPC67 ART1410 N2.
II - Quando se trate de realteração da prestação alimentar, o inquérito pode ser dispensado, face à prova já constante do processo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000153 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL INQUISITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199206160054821 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 36/A/87 | ||
| Data: | 07/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2003 ART2004 N1 ART2012. CPC67 ART1410 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1959/05/30 IN CJ ANOXIV T3 PAG74. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos de jurísdição voluntária, o Juiz goza de ampla iniciativa na escolha e realização de diligências. II - Quando se trate de realteração da prestação alimentar, o inquérito pode ser dispensado, face à prova já constante do processo. | ||
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