Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0333203 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
DIR JUDIC - CONFLITOS.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017837 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199409280333203 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART16 N1 B ART36 N1 ART311 ART312 ART313. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. | ||
| | ||
| Sumário: | Compete ao tribunal singular, e, pois, ao juízo criminal de Lisboa, a que o processo coube em distribuição, o julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão cometido após a entrada em vigor do CPP87. | ||
| |
|