Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087931 |  |
RESOLUÇÃO
TRESPASSE
RAU90 ART64 N1 F.
II - Por isso, a acção de resolução deve ser dirigida contra aquele, e não contra o trespassário ou ocupante do arrendado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013018 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO TRESPASSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199412150087931 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14071931 | ||
| Data: | 01/18/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F. RAU90 ART64 N1 F. | ||
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| Sumário: | I - Só a cedência do arrendado feita pelo locatário pode gerar a resolução do contrato de arrendamento. II - Por isso, a acção de resolução deve ser dirigida contra aquele, e não contra o trespassário ou ocupante do arrendado. | ||
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