Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073054
Nº Convencional: JTRL00016297
Relator: PEREIRA RODRIGUES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: RL199803040073054
Data do Acordão: 03/04/1998
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO E APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 B. LCCT89 ART3 N1 ART4 B. LCT ART38 N1. DL137/85 DE 03/05/85 ART1 ART4 N1.
Sumário: I A determinação da competência do tribunal em razão da matéria, tal como a decisão das excepções dilatórias de natureza processual, é decidida face à petição ou requerimento inicial e tomando em conta, por um lado, a pretensão formulada ou a medida prescricional requerida e, por outro, a relação jurídica ou a situação factual descrita nessa peça processual.
II - Se o Autor fundamenta a sua pretensão na existência de um contrato de trabalho, que celebrou com a Ré, e alega que o Estado se substituiu àquela, aquando da cessação dos contratos, na qualidade de dono da empresa, praticando actos pelos quais foi posto termo àquele contrato e que foram violadores dos direitos que lhe assistiam, designadamente, à indemnização por despedimento, obviamente que nessa acção se debate uma questão emergente de relação de trabalho subordinado, abrangida pela alínea b) do art. 64º da Lei nº 38/87, em relação à qual o tribunal do trabalho é competente.
III - Com a publicação do D.L. 137/85, de 03/05 foi extinta a CTM, o que implicou - nos termos do art. 4º, nº 1 deste diploma - a extinção por caducidade imediata, de todos os contratos de que parte.
IV - Apesar deste preceito ter sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Ac. nº 162/95 do TC (DR 1ª Série, de 08/05/95), essa declaração de inconstitucionalidade não tem qualquer repercussão no decurso do prazo de prescrição, previsto no art. 38º nº 1 da LCT, mesmo que a extinção da sociedade por força do art. 1º do citado diploma - que não foi declarado inconstitucional determina a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa o receber e, consequentemente, a caducidade do contrato de trabalho.
V - Tendo a cação sido instaurada em 03/05/96, tem obviamente que concluir-se que o prazo previsto no art. 38º nº 1 da LCT, já há muito decorreu, pelo que devem declarar-se extintos por prescrição, todos os créditos emergentes daquele contrato de trabalho.
Decisão Texto Integral: