Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027871 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA CONDENATÓRIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199907010042626 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 A. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para que uma sentença possa fundamentar a acção executiva não é preciso que condene expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que esta fique declarada ou constituída por ela. II - São, pois, títulos executivos, ainda que sem imposição da condenação à entrega ou cumprimento, as sentenças que decretem a resolução de um contrato ou declarem um crédito, contanto que do seu contexto se deduza a condenação. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |