Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028285 |  |
ADMISSIBILIDADE
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
CPC67 ART687 N4 ART749.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011161 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199705060028285 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART417 ART649. CPC67 ART687 N4 ART749. | ||
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| Sumário: | Tendo a sentença efectuado absolvição de um pedido de indemnização civel, não tem sentido um recurso sobre absolvição da instância, não sendo de admitir tal recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |