Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051642
Nº Convencional: JTRL00003608
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL199112050051642
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART249 ART432 ART434 ART1054 ART1055 ART1083 N2 B ART1095.
CPC67 ART662 ART667 ART668 N1.
Sumário: A data exacta em que a denúncia do arrendamento produz os seus efeitos não é um requisito essencial daquela: é um facto que apenas condiciona os seus efeitos, pelo que, não indicando o Autor a data exacta em que opera a denúncia, cabe ao julgador, ao decretar o despejo, fixar a data em que aquela opera.