Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003608 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO DENÚNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199112050051642 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 ART249 ART432 ART434 ART1054 ART1055 ART1083 N2 B ART1095. CPC67 ART662 ART667 ART668 N1. | ||
| Sumário: | A data exacta em que a denúncia do arrendamento produz os seus efeitos não é um requisito essencial daquela: é um facto que apenas condiciona os seus efeitos, pelo que, não indicando o Autor a data exacta em que opera a denúncia, cabe ao julgador, ao decretar o despejo, fixar a data em que aquela opera. | ||