Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073441
Nº Convencional: JTRL00013380
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
SENHORIO
USUFRUTUÁRIO
MORTE
NUA-PROPRIEDADE
NOTIFICAÇÃO
INQUILINO
TEMPESTIVIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311160073441
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 5418/911
Data: 10/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1051 N2.
Sumário: É ao réu inquilino que incumbe a prova de que fez a notificação ao nú proprietário, prevista no n. 2 do artigo 1051 do CC, no prazo de 120 dias a contar do conhecimento de que o local arrendado o foi por usufrutuário e de que o autor era o nú proprietário.