Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0325003
Nº Convencional: JTRL00017098
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TRAFICANTE
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199401120325003
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART260.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1.
CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 ART211 ART213 N1.
Sumário: A reiterada participação em crimes de venda de estupefacientes e o correspondente alarme social exigem a manutenção da prisão preventiva.