Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0315273
Nº Convencional: JTRL00017545
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199407060315273
Data do Acordão: 07/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART107 ART399 ART412.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART12.
Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1987 a falta de motivação impõe a rejeição do recurso.