Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008001
Nº Convencional: JTRL00004622
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199604230008001
Data do Acordão: 04/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1.
RAU90 ART64 N1 H.
Sumário: I - O Tribunal aprecia livremente as provas, - em princípio -, e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, só podendo a matéria de facto resultante das respostas aos quesitos ser alterada pela Relação quando se verifique alguma das hipóteses contempladas no artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil.
II - O não uso do prédio locado para fins comerciais verifica-se, além de outras hipóteses, quando o locatário se limita a abrir portas e janelas ou a ocupar a montra com exposição de artigos relativos ao comércio que pelo contrato de arrendamento se visava exercer.
III - O prazo de um ano que pode fundamentar a resolução do contrato de arrendamento, por encerramento do locado, só pode começar a contar-se a partir do momento em que o ocupante respectivo tenha passado a ser arrendatário da loja, mesmo que já antes tivesse a sua detenção.