Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052845 |  |
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
MENORES
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
PARTICIPAÇÃO
REGISTO
SECRETARIA JUDICIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021944 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE FAMÍLIA MENORES FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROCESSO TUTELAR DE MENORES PARTICIPAÇÃO REGISTO SECRETARIA JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200007110052845 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART32 N1 ART47 N1. CPP98 ART267 N1. L3/99 DE 1999/01/13. CPC95 ART166 N2 ART267 N1. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART44 ART58 N3 ART68 ART72 N4 C. PORT412-B/99 DE 1999/06/07. | ||
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| Sumário: | O momento relevante para efeito de fixação da competência do tribunal de menores, é o da recepção pela respectiva secretaria da participação geradora do processo tutelar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |