Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016496 |  |
HASTA PÚBLICA
NOTIFICAÇÃO
II - A publicitação da venda por edital não faz presumir essa notificação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007427 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ARREMATAÇÃO HASTA PÚBLICA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610240016496 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART882 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N395 PAG489. | ||
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| Sumário: | I - O exequente, o executado e os credores reclamantes devem ser notificados não só da modalidade da venda, mas também, quando esta é a arrematação em hasta pública, do dia, hora e local da sua realização; II - A publicitação da venda por edital não faz presumir essa notificação. | ||
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