Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043326
Nº Convencional: JTRL00008752
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: QUESTÃO NOVA
HIPOTECA
Nº do Documento: RL199211120043326
Data do Acordão: 11/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART693 ART813.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG387.
AC STJ DE 1983/03/18 IN BMJ N323 PAG393.
AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG314.
AC RP DE 1979/05/10 IN CJ 1979 T3 PAG944.
AC RC IN CJ 1987 T3 PAG25.
AC STJ IN BMJ N382 PAG497.
Sumário: I - Não se podem levantar, em sede de recurso, questões que não foram suscitadas no tribunal recorrido.
II - Havendo uma hipoteca sobre o edifício e constituindo-se neste, a propriedade horizontal, aquela mantém-se.