Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008752 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA HIPOTECA | ||
| Nº do Documento: | RL199211120043326 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART693 ART813. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG387. AC STJ DE 1983/03/18 IN BMJ N323 PAG393. AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG314. AC RP DE 1979/05/10 IN CJ 1979 T3 PAG944. AC RC IN CJ 1987 T3 PAG25. AC STJ IN BMJ N382 PAG497. | ||
| Sumário: | I - Não se podem levantar, em sede de recurso, questões que não foram suscitadas no tribunal recorrido. II - Havendo uma hipoteca sobre o edifício e constituindo-se neste, a propriedade horizontal, aquela mantém-se. | ||