Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021832
Nº Convencional: JTRL00040771
Relator: MÁRIO MORGADO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Nº do Documento: RL200203010021832
Data do Acordão: 03/01/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 29/12/1987.
Sumário: O artº 20º, nº 1 - c) e nº 2 de 29/12, (presunção de insuficiência económica) refere-se ao valor ilíquido do salário mínimo, até por inexistir qualquer valor de referência para o salário líquido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: