Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009775
Nº Convencional: JTRL00004299
Relator: SÁ NOGUEIRA
Descritores: ESTRANGEIRO
EXPULSÃO
PERMANÊNCIA ILÍCITA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS
Nº do Documento: RL199010230009775
Data do Acordão: 10/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART32 A ART42 N1 E ART48.
Sumário: O estrangeiro com situação de permanência irregular em Portugal, deve ser decretada a sua expulsão para o País de origem.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: