Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069849 |  |
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034775 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200107120069849 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL422/89 DE 1989/12/02 ART108 N1. CPP98 ART127 ART410 N2 N3 ART420 N1 N4. CP95 ART71. | ||
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| Sumário: | Embora o Tribunal da Relação tenha poderes de intromissão em aspectos fácticos, mesmo sendo o recurso limitado a matéria de direito (os referidos nos nºs. 2 e 3, do art. 410º, do CPP) não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal "a quo", nos limites da livre apreciação das provas, não proibidas por Lei. | ||
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| Decisão Texto Integral: |