Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275363
Nº Convencional: JTRL00017138
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
HOMICÍDIO TENTADO
Nº do Documento: RL199203250275363
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART133.
Sumário: A previsão do artigo 133 do Código Penal exige uma compreensível emoção violenta motivada por relevante valor social ou moral que diminua sensivelmente a culpa do agente.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: