Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054069
Nº Convencional: JTRL00028517
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: EFEITOS DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
RECURSO PENAL
Nº do Documento: RL200009290054069
Data do Acordão: 09/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART405 N1.
CPC95 ART687 N4.
Sumário: O efeito fixado a um recurso não é susceptível de ser impugnado através de reclamação para o presidente do tribunal a que tal recurso se dirige.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: