Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026931 | ||
| Relator: | SOARES DE ANDRADE | ||
| Descritores: | EFEITO SUSPENSIVO CAUÇÃO CONDENAÇÃO ILÍQUIDA RECURSO RECURSO DE APELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200001260037974 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART94 N5 ART79 N1. | ||
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| Sumário: | I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição do recurso de apelação, prestado, depois, ao recorrido concordar ou não aquele valor. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |