Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012513
Nº Convencional: JTRL00031060
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PRAZO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
FALTA
TEMPESTIVIDADE
ADMISSIBILIDADE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: RL200103070012513
Data do Acordão: 03/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART68 N2 ART284 ART287 N1 B. L59/98 DE 1998/08/25.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX T4 PAG140. AC STJ DE 1995/12/06 IN DR I-A DE 1996/01/10. AC STJ DE 1995/10/20 IN BMJ N450 PAG329. AC RP DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PAG574. AC RE DE 1992/12/15 IN CJ ANOXVII T5 PAG272. AC RE DE 1994/04/12 IN CJ ANOXIX T2 PAG277. AC RL DE 1995/03/15 IN CJ ANOXX T2 PAG142.
Sumário: I - A constituição como assistente pode ser requerida no requerimento de abertura de instrução.
II - Não reunindo, o requerente que pretende a abertura de instrução, legitimidade para prosseguir na instrução, esta é inadmissível.
Decisão Texto Integral: