Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031060 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO PRAZO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL FALTA TEMPESTIVIDADE ADMISSIBILIDADE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ||
| Nº do Documento: | RL200103070012513 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N2 ART284 ART287 N1 B. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX T4 PAG140. AC STJ DE 1995/12/06 IN DR I-A DE 1996/01/10. AC STJ DE 1995/10/20 IN BMJ N450 PAG329. AC RP DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PAG574. AC RE DE 1992/12/15 IN CJ ANOXVII T5 PAG272. AC RE DE 1994/04/12 IN CJ ANOXIX T2 PAG277. AC RL DE 1995/03/15 IN CJ ANOXX T2 PAG142. | ||
| Sumário: | I - A constituição como assistente pode ser requerida no requerimento de abertura de instrução. II - Não reunindo, o requerente que pretende a abertura de instrução, legitimidade para prosseguir na instrução, esta é inadmissível. | ||
| Decisão Texto Integral: |