Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060001
Nº Convencional: JTRL00000123
Relator: LOPES BENTO
Descritores: PETIÇÃO DEFICIENTE
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RP199206230060001
Data do Acordão: 06/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO
Processo no Tribunal Recurso: 79/83-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART474 ART477.
Sumário: Sendo deficiente a petição, apenas se justifica o convite à parte para apresentar novo articulado.
Decisão Texto Integral: