Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044879 |  |
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
ROUBO
SEQUESTRO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00043697 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ROUBO SEQUESTRO | ||
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| Nº do Documento: | RL200207190044879 | ||
| Data do Acordão: | 07/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART212 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO1993 T1 PÁG248. | ||
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| Sumário: | O tribunal não pode alterar a posição já tomada sobre a subsistência dos pressupostos determinativos da prisão preventiva, na ausência de alteração factual, se aquela medida tiver sido tomada no respeito da lei, sob pena de instabilidade jurídica e desprestigio do mesmo tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |