Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075519
Nº Convencional: JTRL00027635
Relator: SILVEIRA VENTURA
Descritores: DESPACHO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº do Documento: RL200002100075519
Data do Acordão: 02/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART310 ART407 N1. CPC95 ART734 N2 ART740 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/07/08 IN BMJ N299 PAG252. AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157.
Sumário: Em princípio, os recursos interpostos de despachos interlocutórios devem subir apenas com o recurso interposto da decisão final.
Decisão Texto Integral: