Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003088 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO MENORES REPRESENTANTE LEGAL DEPÓSITO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199112050056212 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1871 N1 ART1888 ART1889 ART1897. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/05/19 IN BMJ N217 PAG172. | ||
| Sumário: | O representante legal de menores interessado em inventário, para obter a entrega de quantias em dinheiro ali depositadas, terá que alegar que a aplicação que fará do dinheiro e daquelas em que se não torna exigível a autorização judicial. | ||