Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075852
Nº Convencional: JTRL00012464
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
VENDA EXECUTIVA
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Nº do Documento: RL199306240075852
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG661
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 7904/922
Data: 01/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 33276 DE 1943/11/24 ART4.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161.
CPC67 ART908 ART909 N1.
CCIV66 ART285.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105.
AC RL DE 1991/11/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG126.
Sumário: I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral de Depósitos seja credora reclamante, tem de ser notificada do despacho que ordene a venda do bem imóvel penhorado.
II - Se a comunicação não tiver ocorrido deve a venda executiva ser anulada.