Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012464 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS VENDA EXECUTIVA NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199306240075852 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N428 ANO1993 PAG661 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7904/922 | ||
| Data: | 01/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 33276 DE 1943/11/24 ART4. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N1 N3. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART161. CPC67 ART908 ART909 N1. CCIV66 ART285. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/11/06 IN BMJ N231 PAG105. AC RL DE 1991/11/07 IN CJ ANOXVI T4 PAG126. | ||
| Sumário: | I - Quando, em execução para pagamento de quantia certa, a Caixa Geral de Depósitos seja credora reclamante, tem de ser notificada do despacho que ordene a venda do bem imóvel penhorado. II - Se a comunicação não tiver ocorrido deve a venda executiva ser anulada. | ||