Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045806
Nº Convencional: JTRL00001548
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: CONTRATO DE DEPÓSITO
DEPÓSITO BANCÁRIO
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA
Nº do Documento: RP199210150045806
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 3690/91
Data: 01/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1155 ART1187 E ART1205 ART1206.
CPC67 ART46 C ART51 N1 ART456 N1 N2.
CCJ62 ART208 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N289 PAG345.
AC RP DE 1989/10/12 IN CJ ANOXIV T4 PAG215.
Sumário: I - O depósito bancário é um depósito irregular, sendo subsumível ao regime estipulado pelos artigos 1205 e 1206 do Código Civil, configurando-se nele a obrigação de restituir o capital depositado por parte do depositário, quando lhe for exigido.
II - Assim, nenhum banco pode, sem autorização dos depositantes, efectuar compensação entre o valor de livranças que eles (ou um apenas) tenham avalizado e o valor dos depósitos a prazo que os mesmos tenham efectuado ainda que, para tanto, ao mobilizar tais depósitos antes dos respectivos vencimentos, tenha pago integralmente os juros adequados a tais depósitos até ao vencimento.