Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067985
Nº Convencional: JTRL00011787
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: ACUSAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199402080067985
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1210/921
Data: 02/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 ART7 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
CP886 ART125 PAR2 PAR4.
Sumário: A remessa a juízo de auto de notícia relativo a factos presenciados por agente da autoridade equivale à acusação e interrompe a prescrição do procedimento penal pela transgressão.