Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283243
Nº Convencional: JTRL00005404
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199211110283243
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG491
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 18900/92
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART112 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CPP87 ART49 N3.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/07/11 IN CJ ANOIX T4 PAG133. AC RP DE 1982/10/03 IN BMJ N321 PAG443. AC RP DE 1987/01/07 IN CJ ANOXII T5 PAG148. AC RP DE 1986/11/25 IN BMJ N363 PAG614. AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG221. AC RC DE 1988/05/11 IN CJ ANOXIII T3 PAG98. AC RC DE 1988/10/06 IN BMJ N380 PAG548. AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANOVIII T1 PAG142. AC RL DE 1987/01/08 IN CJ ANOXII T1 PAG94. AC RL DE 1987/01/18 IN BMJ N365 PAG680. AC RL DE 1985/01/30 IN BMJ N350 PAG386. AC RL DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
Sumário: I - A utilização de transportes colectivos sem título válido pode integrar ilícito criminal ou ilícito contravencional.
II - Os Artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro aprovado pelo Decreto n. 39780 continua em vigor, a par do artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal.