Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013222 |  |
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
RAU90 ART38 N1 ART11 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005560 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199605090013222 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART343 N1. RAU90 ART38 N1 ART11 C. | ||
| | ||
| Sumário: | Nas acções de simples apreciação ou declaração negativa incumbe ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga e que o autor pretende que seja declarado que não existe. | ||
| |
|