Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036286
Nº Convencional: JTRL00009480
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ACLARAÇÃO
Nº do Documento: RL199201300036286
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DESATENTIDA A ACLARAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 A ART716.
Sumário: I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos
716 e 669, alínea a), do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão.
II - A aclaração visa desfazer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo do acórdão, resultante da forma verbal de que os julgadores se serviram.