Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088651
Nº Convencional: JTRL00018789
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199501170088651
Data do Acordão: 01/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TI PAG92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍTICOS PAG404- PAG408. V G L XAVIER IN RLJ ANO116 PAG154 - PAG160 PAG179 - PAG181.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1027 ART1038 C ART1086 ART1093 N1 B.
RAU90 ART1 ART3 ART64 N1 B.
CPC67 ART646 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140. AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG269. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677. AC STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ ANOII T2 PAG176. AC RP DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG235. AC RL DE 1985/06/20 IN CJ ANOX T3 PAG168. AC RP DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG606. AC RE DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG552. AC RE DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG625. AC RE DE 1991/02/21 IN CJ ANOXVI T1 PAG303.
AC RL DE 1993/09/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG120.
Sumário: I - Ao questionário só devem ser levados factos materiais simples e não juízos de valor ou conclusões extraidas de realidades concretas.
II - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento na utilização do locado para fim ou ramo de negócio diverso, não implica a ideia de substituição, bastando que ao fim estipulado se adicione outro diverso dele e que com o mesmo não tenha qualquer relação de acessoriedade ou complementariedade.