Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0303583
Nº Convencional: JTRL00017191
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: INDEMNIZAÇÃO
CULPA DO LESADO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Nº do Documento: RL199404130303583
Data do Acordão: 04/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CP82 ART128.
CCIV67 ART503 ART505 ART570.
Sumário: Quando a culpa do acidente de viação é imputável ao lesado fica excluída a responsabilidade do proprietário do veículo (mesmo a responsabilidade pelo risco).