Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
219/11-9YRLSB-4
Relator: ISABEL TAPADINHAS
Descritores: GREVE
SERVIÇOS MÍNIMOS
PROCESSO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 04/13/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Parcial: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Sumário: I - Não padece de nulidade por falta de fundamentação o Acórdão do Tribunal Arbitral que se baseia no sector de actividade em questão - – salubridade pública e distribuição e abastecimento de água – e nos elementos trazidos ao processo pelo SMAS uma vez que o STAL se recusou a participar na promoção do acordo e, notificado para se pronunciar nos termos previsto no art. 291.º do Regulamento, Anexo II da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, veio reafirmar a desnecessidade de intervenção do Tribunal Arbitral, nada referindo em matéria de definição de serviços mínimos
II - A definição dos serviços mínimos para greve decretada pelo STAL entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro nos termos em que foi feita pelo Tribunal Arbitral mostra-se necessária, adequada e proporcional, não violando o direito à greve.
(Elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial:Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:

      Relatório

      O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) interpôs, em 1 de Fevereiro de 2011, recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral constituído no âmbito do processo de arbitragem obrigatória nº 1/2011/DRCT-ASM que, no que concerne à greve decretada pelo referido Sindicato entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro, decidiu quais os serviços minímos que deveriam ser prestados pelos trabalhadores durante o período de greve.
      Sintetizou a sua alegação nas seguintes conclusões:
(...)
      Contra-alegou o Município de Loures pugnando pela manutenção do decidido.
      Nesta Relação, o Exmo. Magistrado do Ministério Público teve vista nos autos nos termos e para os efeitos do disposto no art. 87.º, nº 3 do Cód. Proc. Trab..
      Colhidos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir.
      O recorrente pretende a revogação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral e a sua substituição por outro que considere suficientes os serviços mínimos propostos no pré-aviso de greve.
      Alega, para tal, que:
– não tendo os SMAS manifestado à DGAEP, no prazo legalmente previsto para o efeito, a sua discordância quanto à proposta de serviços mínimos indicada no pré-aviso, a mesma deverá ter-se por aceite, sendo desnecessária a intervenção do Tribunal Arbitral;
- a constituição do Tribunal Arbitral deveria ter sido determinada pelo serviço competente do Ministério para a área laboral, no máximo, no dia 24 de Janeiro de 2011, sendo que tal solicitação somente veio a ocorrer ao dia 26 de Janeiro de 2011;
– o Tribunal Arbitral não fundamenta o acórdão recorrido e a absoluta falta de fundamentação de direito e quase inexistente fundamentação de facto tornam o acórdão arbitral nulo;
- as restrições nele impostas não respeitam os princípios da necessidade da adequação e da proporcionalidade.
      Fundamentação de facto
      Na avaliação do processo apura-se o seguinte:
1. De acordo com o texto do Aviso Prévio de Greve datado de 17.01.2011 e aditamento ao Aviso de 20.01.2011, a greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) decorreria entre as 00h00 do dia 1 de Fevereiro de 2011 e as 24h00 do dia 4 de Fevereiro, abrangendo todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Loures e do SMAS de Loures, escalonadamente, e nos termos seguintes:
Dia 1 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 às 24h00
Todos os trabalhadores da carreira de Assistente Operacional da DRRSU dos SMAS que desempenhem funções de Cantoneiro de Limpeza e respectivas chefias.
Dia 2 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 às 24h00
Todos os trabalhadores da Carreira de Assistente Operacional da DRRSU dos SMAS que desempenhem as funções de motoristas e as respectivas chefias
Dia 3 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 às 24h00
Todos os trabalhadores da carreira de Assistente Operacional da DRRSU dos SMAS que desempenhem funções de Cantoneiro de Limpeza e respectivas chefias.
Todos os trabalhadores da Carreira de Técnico Superior e Assistente Técnico dos SMAS. independentemente da categoria
Todos os trabalhadores da Carreira de assistente Operacional da Câmara Municipal de Loures, independentemente da categoria.
Dia 4 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 às 24h00
Todos os trabalhadores da Carreira de Assistente Operacional da DRRSU dos SMAS que desempenhem as funções de motoristas e as respectivas chefias
Todos os trabalhadores da Carreira de Técnico Superior e da Carreira Assistente Técnico da Câmara Municipal de Loures, independentemente da categoria
Todo o pessoal não docente colocado nas Escolas e Jardins de Infância do Concelho
Todos os trabalhadores da Carreira de Assistente Operacional dos SMAS, independentemente da categoria.
2. E ainda (transcrição do Aditamento ao Aviso Prévio):
Dia 4 de Fevereiro de 2011 — das 00h00 às 24h00
Todos os trabalhadores da Câmara Municipal e do SMAS de Loures que exercem funções de informática e de fiscalização, seja qual for a respectiva categoria profissional, bem como quaisquer outros trabalhadores cujas carreiras não tenham sido expressamente identificadas nos anteriores dias de greve mencionados no aviso prévio de 17.1.2011.
3. No Aviso Prévio de Greve o sindicato informou que:
(...) os serviços mínimos são assegurados nos sectores referidos no art. 399° do RCTFP, que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, propondo-se, indicativamente, em termos de efectivos, um número nunca superior àquele que garanta o funcionamento aos Domingos, no turno da noite, durante a época normal de férias.
Relativamente à segurança e manutenção de instalações a que também se refere o mencionado art. 399°, n° 3 do RCTFP, propõe-se:
- Nos serviços que não funcionem ininterruptamente ou que não correspondam a necessidades sociais impreteríveis, a segurança e manutenção do equipamento e instalações serão asseguradas nos mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção do funcionamento ou de encerramento.
- Nos serviços que funcionem ininterruptamente e que correspondam a necessidades sociais impreteríveis, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações serão assegurados no âmbito dos serviços mínimos.
4. Nenhum dos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis inclui normas sobre serviços mínimos.
5. Não há sobre serviços mínimos qualquer acordo anterior ao Aviso Prévio de Greve.
6. Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures  entenderam necessária a definição de serviços mínimos na recolha indiferenciada da Divisão de Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos informando da existência de Acórdão proferido pelo CES, datado de 27.11.2007, relativo ao abastecimento de água e águas residuais e, em 21 de Janeiro de 2011, solicitaram a intervenção do Secretário de Estado da Administração Pública para definição dos serviços minímos, convocando, para tanto os representantes dos trabalhadores e os representantes do empregador nos termos do nº 2 do art. 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Pública aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (Anexo I).
7. No dia 25 de Janeiro de 2011, foi realizada ao abrigo do n° 2 do art. 400.° do RCTFP, reunião de promoção de acordo entre aquelas partes para a definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar.
8. A promoção de acordo para a definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar foi efectuada na Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).
9. Não foi possível a obtenção de acordo dada a não comparência do STAL, apesar de devidamente convocado; a justificação para a recusa de participação na reunião foi remetida, por fax, na data da reunião mas em hora posterior à marcada para o início dos trabalhos.
10. No dia 26 de Janeiro de 2011 procedeu-se ao sorteio para constituição do colégio arbitral.
11. Por ofícios de 26 de Janeiro de 2011 foram as partes notificadas, em nome do Presidente do Colégio Arbitral, para a audição prevista no art. 291.° do Regulamento (Anexo II da Lei n° 59/2008, de 11 de Setembro), tendo-lhes sido fixado prazo para apresentação de documentação escrita.
12. Apenas os SMAS de Loures apresentaram resposta quanto à definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar (Anexo VI, ao acórdão do Tribunal Arbitral).
13. Nessa resposta lê-se o seguinte:
Os Serviços Municipalizados de Loures são a entidade responsável pela remoção de resíduos urbanos nos municípios de Loures e Odivelas, que têm uma população residente de cerca de 350.000 habitantes, recolhendo diariamente cerca de 500 toneladas de resíduos urbanos.
O serviço de remoção de resíduos urbanos executa-se geralmente, com recurso a viaturas pesadas, sendo que a actividade apenas se executa mediante a disponibilidade de pelo menos três assistentes operacionais, um nas funções de motorista e dois nas funções de cantoneiros de limpeza. Apesar de no aviso prévio de greve, para os próximos dias 1, 2, 3 e 4 de Fevereiro, ter sido estabelecida a possibilidade de, cada uma das funções anteriormente referidas, exercerem este direito intercaladamente, o efeito que causará na actividade de remoção de resíduos será a sua suspensão, por um período de 120 horas, o que é gravoso para a salubridade e para o consequente bem estar da população dos municípios de Loures e Odivelas.
O sistema de deposição de resíduos urbanos indiferenciados está dimensionado para suportar uma paragem mínima da actividade, de 48 horas no caso dos circuitos diários, e de 62 horas nos casos dos circuitos trissemanais, pelo facto de no decorrer do serviço de remoção de resíduos existir um dia de descanso, que se verifica ao domingo. Em situações de paragem da actividade, devido à existência de feriados é habitual estes Serviços Municipalizados recorrerem a serviços extraordinários (próprios ou sub-contratados), para compensar estas paragens, e assim não se fazerem sentir os efeitos da acumulação de resíduos. Estas medidas são tomadas, uma vez que paragens nesta actividade, que sejam superiores às interrupções anteriormente referidas, podem originar impactos ambientais e problemas de salubridade, nomeadamente:
- degradação de resíduos dentro dos contentores, com subsequente libertação de maus odores, libertação de líquidos lixiviantes, desenvolvimento de pragas, entre outros;
- acumulação de resíduos em redor do equipamento de deposição que podem ser espalhados pelo vento e remexidos por animais abandonados;
- impossibilidade de remover a totalidade dos resíduos depositados em apenas um turno de trabalho;
- impossibilidade de remover resíduos urbanos em hospitais, clínicas, lares, etc.;
- acumulação de resíduos urbanos biodegradáveis dentro de estabelecimentos de restauração.
A paragem de outras actividades de remoção de resíduos, como a recolha selectiva de embalagens e a recolha de monos, que geralmente apresentam frequências de recolha inferiores às da remoção indiferenciada, podendo no limite apresentar recolha com frequência semanal, por não conterem resíduos orgânicos, tendem a provocar como principal efeito a acumulação de resíduos na via pública e a subsequente dificuldade em normalizar o estado de limpeza da mesma.
Pelas razões acima descritas, e considerando o n.°1 e a alínea d), do n.° 2, do Artigo 399.°, da Lei n.° 59/2008 de 11 de Setembro, que referem que nos órgãos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, nomeadamente os sectores de salubridade pública, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
Importa por isso, definir um número mínimo de circuitos de remoção de resíduos indiferenciados e de orgânicos, para minimizar os efeitos desta paragem prolongada. Assim, apresenta-se no quadro em baixo, os circuitos existentes de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos, bem como o total de circuitos programados para cada turno de trabalho.
Quadro I – Circuitos existentes por turno de trabalho e dia da semana
(...)
No entendimento dos Serviços Municipalizados de Loures, para se minimizar os efeitos nefastos que esta paragem prolongada irá trazer, julga-se necessário o estabelecimento de um mínimo de serviço equivalente a 50% da actividade de remoção de resíduos indiferenciados e de orgânicos, programado para cada turno.
No quadro em baixo definem-se as quantidades mínimas de circuitos que deverão ser realizados, assim como o total previsto para cada turno e dia da semana afectado.
Quadro II – Mínimo de circuitos considerados necessários por turno de trabalho e dia da semana
(...)
Para se dar cumprimento aos serviços mínimos referidos no Quadro II, será necessária a convocação de assistentes operacionais em número suficiente para a execução dos serviços indicados. Conforme mencionado anteriormente, para a realização de cada circuito serão necessários um condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (anteriormente designado por motorista), e dois cantoneiros de limpeza.
Quadro III – Numero mínimo de assistentes operacionais por função, turno e dia da semana
(...)
Os assistentes operacionais a convocar deverão ser aqueles que normalmente desempenham a actividade, tendo-se em consideração a especificidade de determinados sistemas de recolha, mais concretamente, a recolha com viaturas de carga lateral e com viaturas afectas à remoção de contentores semi-enterrados.
14. 0 STAL respondeu nos termos do documento junto aos autos (Anexo VII ao Acordão do Tribunal Arbitral) reafirmando a desneessidade de intervenção do Tribunal Arbitral e nada acrescentando em matéria de definição de serviços mínimos.
15. O Tribunal com a aludida constituição reuniu no dia 27 de Fevereiro de 2011, às 17 00h nas instalações da DGAEP, em Lisboa, tendo procedido à análise dos elementos disponíveis e proferido acórdão.
16. Nesse acórdão o tribunal arbitral apreciou a questão nos termos que passamos a transcrever:
III — ENQUADRAMENTO JURÍDICO
A greve é um direito fundamental dos trabalhadores constitucionalmente consagrado em sede de  direitos liberdades e garantias.
A fixação de serviços mínimos resulta numa limitação ao exercício daquele direito, justificada pela necessidade de assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, pelo que a resolução deste conflito entre direitos fundamentais deve ser norteada pela necessidade de serem respeitados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. (art. 400° n° 3 do RCTFP)
É aliás precisamente neste artigo 400° e no que imediatamente o precede – artigo 399° - que se encontra o fundamental do enquadramento jurídico da definição de serviços mínimos a prestar durante a greve.
Ora, face ao disposto no n°1 e n°2 alíneas d) e f) do artigo 399°, não restam dúvidas sobre o enquadramento dos serviços prestados pelo SMAS de Loures enquanto serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis sem que se veja o sacrifício do direito à greve.
IV–APRECIAÇÃO E DECISÃO
Em sede de resposta à notificação efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no n°1 do artigo 291° do RCTFP, apenas os SMAS de Loures apresentaram resposta quanto à definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar (Anexo VI).
0 STAL, respondendo nos termos do documento junto aos autos (Anexo VII) nada acresceu em matéria de definição de serviços mínimos.
Ponderados todos os elementos trazidos ao processo pelas partes, o Colégio Arbitral, por unanimidade, decide definir os seguintes serviços mínimos:
Dia 1 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada
Turno das 13h00 às 20h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos
Turno das 23h00 às 06h00 – 9 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos.
Dia 2 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada
Turno das 13h00 às 20h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos
Turno das 23h00 às 06h00 – 9 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos.
Dia 3 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada
Turno das 13h00 às 20h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos
Turno das 23h00 às 06h00 – 9 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos.
Dia 4 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada
Turno das 13h00 às 20h00 - 5 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos.
Turno das 23h00 às 06h00 – 9 Circuitos de remoção indiferenciada e de resíduos orgânicos
E, quanto aos meios necessários para os assegurar, fixou os seguintes números de assistentes operacionais por função, turno e dia de greve:
Dia 1 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 – 10 Cantoneiros de limpeza
Turno das 13h00 às 20h00 – 10 Cantoneiros de limpeza
Turno das 23h00 às 06h00 – 18 Cantoneiros de limpeza
Dia 2 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 – 5 Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais
Turno das 13h00 às 20h00 - 5 Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais
Turno das 23h00 às 06h00 – 9 Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais
Dia 3 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 – 10 Cantoneiros de limpeza
Turno das 13h00 às 20h00 – 10 Cantoneiros de limpeza
Turno das 23h00 às 06h00 – 18 Cantoneiros de limpeza
Dia 4 de Fevereiro de 2011:
Turno: 06h00 às 13h00 – 5 Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais
Turno das 13h00 às 20h00 - 5 Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais
Turno das 23h00 às 06h00 – 9 Condutores de máquinas pesadas e veículos especiais
      No que se refere às demais áreas de intervenção dos SMAS de Loures, dever-se-á ter em conta a decisão proferida no Acórdão de 27/11/2007, do Conselho Económico e Social, proferido no Processo n° 46/2007-SM, para a greve nos SMAS de Loures, no dia 30 de Novembro de 2007.
      Fundamentação de direito
      Alega o recorrente que não tendo os SMAS manifestado à DGAEP nos três dias posteriores ao Aviso Prévio de Greve, a sua discordância quanto à proposta de serviços mínimos indicada no pré-aviso, a mesma deverá ter-se por aceite, sendo desnecessária a intervenção do Tribunal Arbitral.
      Desde já se adianta que a razão não está do lado do recorrente.
      Vejamos.
      Tendo como epígrafeDefinição dos serviços mínimos” estabelece, o art. 400.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Pública aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (Anexo I), adiante designado por RCTFP:
1 - Os serviços mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores.
2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 394.º e os representantes das entidades empregadoras públicas interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
3 - Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 375.º, nos termos previstos no Anexo II, “Regulamento”.
      Resulta deste preceito que, sendo propostos pelos sindicatos, no pré-aviso de greve, os serviços mínimos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 399.°, n° 1, do RCTFP, das duas uma: ou a entidade empregadora considera bastantes e suficientes os serviços mínimos que os sindicatos se propõem assegurar e estes são definidos por acordo nos termos do nº 1 do art. 400.º do RCTFP  e não recorre aos serviços de mediação previstos no art. 400.°, n° 2, do RCTFP ou, caso a entidade empregadora não concorde com a proposta feita, terá que comunicar ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública a não existência de concordância, a fim de por este ser dado cumprimento ao disposto no art. 400.°, n° 2, do RCTFP: convocação dos representantes dos trabalhadores referidos no art. 394.º e dos representantes das entidades empregadoras públicas interessadas, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
      Na falta de um acordo até ao termo do 3.º dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas.
      O referido prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados como resulta do art. 270.º ex vi art. 296.º do Regulamento do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro (Anexo II), adiante designado por Regulamento.
      No caso em apreço não houve acordo e a referida intervenção foi solicitada ao Secretário de Estado da Administração Pública no dia 21 de Janeiro de 2011, tendo-se realizado no dia 25 de Janeiro de 2011, ou seja, no 2.º dia posterior ao Aditamento do Aviso Prévio a prevista negociação que se gorou dada a não comparência do STAL, apesar de devidamente convocado.
      E, no dia 26 de Janeiro de 2011, ou seja no 3.º dia posterior ao Aditamento do Aviso Prévio procedeu-se ao sorteio para constituição do colégio arbitral, mostrando-se, assim, cumprido o procedimento a que se reportam os nºs 2 e 3 do transcrito art. 400.º.
      Não tem, pois, qualquer suporte legal afirmar, como faz o recorrente, que caso a entidade empregadora não concorde com a proposta feita pelo sindicato, terá, primeiro, que informar o sindicato e procurar negociar e que só se se mostrarem goradas as negociações é que comunica ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública a não existência de concordância.
      E também não tem qualquer fundamento a afirmação de que a proposta de serviços mínimos deverá ter-se por aceite, sendo desnecessária a intervenção do Tribunal Arbitral, por incumprimento por parte dos SMAS do prazo legalmente fixado para manifestar a sua discordânia quanto aos servilos mínimos proposto no Aviso Prévio de Greve, sendo certo que no caso tal discordência foi manifestada logo no dia 21 de Janeiro de 2011.
      Sustenta também o recorrente  que a constituição do Tribunal Arbitral deveria ter sido determinada pelo serviço competente do Ministério para a área laboral, no máximo, no dia 24 de Janeiro de 2011, sendo que tal solicitação somente veio a ocorrer ao dia 26 de Janeiro de 2011.
      Mais uma vez a razão não está do lado do recorrente.
      A forma de intervenção do Tribunal Arbitral encontra-se definida nos arts. 287.° a 296.° do Regulamento, prevendo o art. 288.º, nº 1 que, nas situações reguladas pelo art. 400. n° 3, do RCTFP, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública deve declarar constituído o Tribunal Arbitral até ao quarto dia posterior ao aviso prévio de greve.
      O Aditamento ao Aviso Prévio é de 20.01.2011 e o Tribunal Arbitral foi constituído no dia 26 de Janeiro de 2011, ou seja, no 4.º dia posterior – como já se disse o prazo referido suspende-se aos sábados, domingos e feriados como resulta do art. 270.º ex vi art. 296.º do Regulamento.
      Sustenta também o recorrente que a decisão do Tribunal Arbitral é nula  por absoluta falta de fundamentação de direito e quase inexistente fundamentação de facto.
      A Lei nº 31/86, de 29 de Agosto estabelece o regime jurídico da arbitragem voluntária, o qual é aplicável à arbitragem necessária como é o caso destes autos, por força do art. 1528.º do Cód. Proc. Civil que dispõe: Em tudo o que não vai especificamente regulado observar-se-á, na parte aplicável, o disposto na lei da arbitragem voluntária.
      No art. 23º daquela Lei, são estabelecidos os requisitos da decisão final do tribunal arbitral.
      Entre esses requisitos conta-se a necessidade de fundamentação da decisão, dispondo-se no nº 3: A decisão deve ser fundamentada.
      Aquele preceito específico das decisões arbitrais, corresponde à norma geral estabelecida para as sentenças, no art. 659.º nºs 2 e 3 do Cód. Proc. Civil.
      A falta de fundamentação é uma das causas de anulação da decisão previstas no art. 27.º da citada Lei 31/86, que dispõe (nº 1): A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal judicial por algum dos seguintes fundamentos: ter havido violação do art. 23º, nºs 1 alínea f), 2 e 3 (alínea d)).
      O acórdão recorrido, ao fixar serviços mínimos postos em causa pelo recorrente, baseia-se nos seguintes fundamentos:
- o sector de actividade em questão – salubridade pública e distribuição e abastecimento de água – integra-se no âmbito da previsão normativa que impõe a prestação de serviços mínimos - n°1 e n°2 alíneas d) e f) do art. 399.° do RCTFP;
- no âmbito da fixação desses serviços mínimos, o tribunal ponderou os elementos trazidos ao processo pelos SMAS uma vez que o STAL  nada referiu em matéria de definição de serviços mínimos;
- desses elementos resulta que nos dias de semana são necessários 10 circuitos de remoção indiferenciada nos 1.ºs turnos, 10 circuitos de remoção indiferenciada e resídios orgânicos nos 2.ºs turnos e 17 circuitos de remoção indiferenciada e resídios orgânicos nos 3.ºs turnos e que para minimizar os efeitos nefastos da paragem é necessário o estabelecimento de um mínimo de serviço equivalente a 50% da actividade de remoção de resídios indiferenciados e de orgânicos programados para cada turno e que para cumprimento desses 50% são necessários 10 cantoneiros de limpeza nos 1.ºs e 2.ºs turnos dos dias 1 e 3 de Fevereiro de 2011 e 18 cantoneiros de limpeza nos 3.ºS turnos desses dias,  5 condutores de máquinas pesadas e veículos especiais nos 1.ºs e 2.ºs turnos dos dias 2 e 4 de Fevereiro de 2011 e 9 condutores de máquinas pesadas e veículos especiais nos 3.ºs turnos desses dias;
- no que se refere às demais áreas de intervenção dos SMAS de Loures, dever-se-á ter em conta a decisão proferida no acórdão de 27.11.2007, do Conselho Económico e Social, proferido no processo n° 46/2007-SM, para a greve nos SMAS de Loures, no dia 30 de Novembro de 2007, constando do Anexo a este acórdão Piquete da Divisão de Águas (2 elementos no 1.º turno e 3 piquetes de 3 elementos cada mais uma chefia nos 2.º e 3.º turnos), Piquete da Divisão de Esgotos (2 elementos em cada um dos dois turnos), Divisão dos Transportes de Apoio aos Piquetes de Águas (3 motoristas e 1 maquinista em cada um dos turnos), Divisão dos Transportes de Apoio aos Piquetes de Esgotos (1 elemento em cada um dos dois turnos), Gabinete de Relações Públicas (1 elemento por cada um dos 3 turnos), Electromecânica de Apoio aos Grupos de Elevatórios de Águas (1 elemento por cada um dos 2 turnos) e Laboratório de Controle de Garantia da Qualidade da Água (1 elemento)
      Deste modo ainda que por remissão, o Tribunal Arbitral fundamentou a sua decisão, não assistindo razão ao recorrente quando invoca a nulidade do acórdão por falta de fundamentação.
      O recorrente discorda da definição dos serviços mínimos fixados pelo Tribunal Arbitral alegando que não foram respeitados os princípios da necessidade da adequação e da proporcionalidade.
      Vejamos, então, se razão lhe assiste.
      O direito à greve é reconhecido pela Constituição como um direito fundamental dos trabalhadores, no nº1 do art. 57.º, remetendo para a lei a definição das condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis – nº 3 do art. 57.º.
      O direito à greve não é assim um direito absoluto pois pode ser limitado ou restringido por outros direitos fundamentais, encontra-se regulado nos arts. 530.º a 543.º do Cód. Trab..
      O art. 536.º do Cód. Trab. estabelece que a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela adiram, o contrato de trabalho, designadamente o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade. No entanto, a mesma lei investe os trabalhadores aderentes à paralisação em certos deveres que podem implicar a necessidade de prestação de serviços durante a greve, tal como decorre do disposto nos nº 2 do art. 537.º do Cód. Trab., e que se verificam designadamente quando estão em causa empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis integradas designadamente nos sectores de salubridade pública e abastecimento de águas.
      Nesta última situação – satisfação de necessidades sociais impreteríveis – os seus limites revestem-se de alguma complexidade pois pressupõem a articulação de dois conceitos relativamente indetermináveis: - a satisfação de necessidades socialmente impreteríveis e os serviços mínimos que devem ser prestados para assegurar a referidas necessidades, pelo que os seus limites hão-de ser integrados em função e à luz de cada situação.
      A doutrina tem entendido a possibilidade e a necessidade de desenvolver um critério qualificador das necessidades sociais impreteríveis, de entre o conjunto das necessidades inerentes aos bens e interesses constitucionalmente protegidos em sede de direitos fundamentais (Monteiro Fernandes, “Manual do Direito do Trabalho”, 13ª edição, pág. 926 e Liberal Fernandes, “A obrigação de serviços mínimos como técnica de regulação da Greve nos serviços essenciais”, pág. 457).
      O recorrente discorda da definição dos serviços mínimos fixados pelo Tribunal Arbitral, alegando que não foram respeitados os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
      Este princípios estão consignados no nº5 do art. 538.º do Cód. Trab..
      Na verdade, na definição dos serviços mínimos a fixar para ocorrer à satisfação das referidas necessidades sociais impreteríveis, não deve pôr-se em causa exercício do direito à greve, devendo antes a sua delimitação obedecer aos referidos princípios da necessidade e proporcionalidade o que pressupõe, no caso, que a tutela dos utentes não pode ser transformada num limite que anule o exercício da greve.
      Todavia, sendo essa valoração complexa, deve ter-se em atenção as circunstâncias do conflito em causa com a prevenção da lesão dos direitos fundamentais ameaçados que não sejam meros interesses de comodidade ou de eficiência.
      O Tribunal Arbitral fixou como serviços mínimos a prestar na greve em causa os supra referidos.
      Assim, ao estabelecer tal mínimo, não se nos afigura que possa ter havido violação dos invocados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo que a alternativa proposta pelo STAL, segundo a qual os serviços mínimos são assegurados nos sectores referidos no art. 399° do RCTFP, que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, propondo, indicativamente, em termos de efectivos, um número nunca superior àquele que garanta o funcionamento aos Domingos, no turno da noite, durante a época normal de férias, acarretaria a suspensão da actividade de remoção de resíduos, por um período de 120 horas, suspensão esta que o recorrente não põe em causa o que é gravoso para a salubridade e para o consequente bem estar da população dos municípios de Loures e Odivelas, sabido que é que o sistema de deposição de resíduos urbanos indiferenciados está dimensionado para suportar uma paragem mínima da actividade, de 48 horas no caso dos circuitos diários, e de 62 horas nos casos dos circuitos trissemanais e que em situações de paragem da actividade, devido à existência de feriados é habitual os Serviços Municipalizados recorrerem a serviços extraordinários (próprios ou sub-contratados), para compensar estas paragens, e assim não se fazerem sentir os efeitos da acumulação de resíduos que podem originar impactos ambientais e problemas de salubridade factos estes que o acórdão do Tribunal Arbitral acolheu e que o recorrente não põe minimamente em crise.
      Improcedem, pois, “in totum” os fundamentos do recurso.

      Decisão
      Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, confirma-se o acórdão recorrido.

      Custas pelo recorrente.

      Lisboa, 13 de Abril de 2011

Isabel Tapadinhas
Natalino Bolas
Albertina Pereira
Decisão Texto Integral: