Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041765
Nº Convencional: JTRL00012214
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
INSTRUMENTO DO CRIME
EXAME MÉDICO
VALOR PROBATÓRIO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199712020041765
Data do Acordão: 12/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART143 C.
CPP87 ART163 ART364 ART403 ART410 N2 B ART412 N1.
CP95 ART143 ART144 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/09/27 IN CJ ANOXX T4 PAG231.
AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15 PAG7.
AC STJ DE 1993/05/19 IN CJSTJ ANOI T2 PAG232.
Sumário: I - Tendo-se no exame médico atribuído determinada fractura no joelho do ofendido à acção de instrumento contundente ou que actuasse como tal, o valor probatório de tal perícia não é posto em causa quando no julgamento se da: como provado que aquela fractura derivou de uma queda ou embate do ofendido no solo.
II - Ambos os factos são compatíveis e não se contradizem, já que, instrumento contundente é todo aquele que actua sobre a superfície de um corpo, por uma superfície também, podendo o solo funcionar como tal.