Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0096357 |  |
ARROLAMENTO
LEGITIMIDADE
Mas, sempre que o sejam, sobre esses ou outros bens dos seus devedores, vêem a sua legitimidade totalmente reconhecida para intentar tal tipo de providência cautelar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031771 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARROLAMENTO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200103130096357 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART422 ART423. | ||
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| Sumário: | I - Os credores não carecem de ser titulares de direitos sobre os próprios bens da herança jacente para requerer o seu arrolamento. Mas, sempre que o sejam, sobre esses ou outros bens dos seus devedores, vêem a sua legitimidade totalmente reconhecida para intentar tal tipo de providência cautelar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |